APELACAO CIVEL_1503
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Constituição Federal garante a vitaliciedade dos juízes estaduais; aos que forem demitidos o Poder Judiciário assegurará a percepção de todos os vencimentos pretéritos e futuros, bem como das demais vantagens até ser ele reintegrado ou legalmente aposentado. Os 'Estados não gozam do benefício da prescrição quinquenal. Funcionário a quem o Tribunal mandou pagar os vencimentos de cargo de que fora ilegalmente demitido e que - posteriormente a demissão e antes da sentença - aceitara outro cargo cujos vencimentos recebera. Desprezam-se embargos que deixam de provar alguma alegação nova.
Descrição
A Constituição Federal garante a vitaliciedade dos juizes estadoaes; aos que forem demittidos o Poder Judiciario assegurará a percepção de todos os vencimentos preteritos e futuros, bem como das demais vantagens até ser elle reintegrado ou legalmente aposentado. Os 'Estados não gozam do beneficio da prescripção quinquennal. Funccionario a quem o Tribunal mandou pagar os vencimentos de cargo de que fôra ilegalmente demittido e que - posteriormente á demissão e antes da sentença - acceitára outro cargo cujos vencimentos recebera. Desprezam-se embargos que deixam de provar alguma allegação nova.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 158-159, 1912.