APELACAO CIVEL_375

Mendonça, Lucio de; João Carlos Nepomuceno da Silva (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)

APELACAO CIVEL_375

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	João Carlos Nepomuceno da Silva (apelante); A Fazenda Nacional (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); ‘ (relator para o acórdão); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Joaquim de Macedo Soares; João Barbalho Uchôa Cavalcanti (votei pela reforma...); Americo Lobo Leite Pereira (vencido. A Constituição da República...); Eduardo Pindahiba de Mattos (vencido por confirmar...); Manoel José Murtinho (vencido. Julgava...); Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido. Votei pela confirmação...)
dc.date.accessioned	2025-10-24T16:09:47Z
dc.date.available	2025-10-24T16:09:47Z
dc.date.issued	1898-07-27
dc.description	É indisputavel a responsabilidade civil do Estado pelos damnos causados aos particulares pelos funccionarios publicos, orgãos de sua acção, ficando-lhe salvo o direito regressivo contra estes, para haver o que tiver pago pelos seus abusos e ommissões.	pt_BR
dc.description.abstract	É indisputável a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares pelos funcionários públicos, órgãos de sua ação, ficando-lhe salvo o direito regressivo contra estes, para haver o que tiver pago pelos seus abusos e omissões.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 487-498, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_375
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9905
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil
dc.subject	Perdas e danos
dc.subject	Servidor público
dc.subject	Cessão de bens
dc.subject	Turbação
dc.subject	Armazém
dc.subject	Alfândega
dc.subject	Estação aduaneira
dc.subject	Indenização (direito civil)
dc.subject	Fazenda pública
dc.title	APELACAO CIVEL_375	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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