APELACAO CIVEL_375
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É indisputável a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares pelos funcionários públicos, órgãos de sua ação, ficando-lhe salvo o direito regressivo contra estes, para haver o que tiver pago pelos seus abusos e omissões.
Descrição
É indisputavel a responsabilidade civil do Estado pelos damnos causados aos particulares pelos funccionarios publicos, orgãos de sua acção, ficando-lhe salvo o direito regressivo contra estes, para haver o que tiver pago pelos seus abusos e ommissões.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Perdas e danos, Servidor público, Cessão de bens, Turbação, Armazém, Alfândega, Estação aduaneira, Indenização (direito civil), Fazenda pública
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 487-498, 1898.