APELACAO CRIME_423

Relator não designado; André Nunes Rodrigues (apelante); A Justiça (apelada)

APELACAO CRIME_423

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	André Nunes Rodrigues (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (votou votei pela nulidade de todo o processo por falta de auto de corpo de delito (art. 134 do Cod. do Proc.) e, não passando, pelo fundamento dado no acordão); José Antonio de Magalhães Castro (vencido); Luiz Carlos de Paiva Teixeira; Azevedo (vencido por julgar improcedente a apelação); José Baptista de Lisboa; J. N. Santos; Xavier de Brito; Manoel Elizario de Castro Menezes; Gouvêa; Francisco Mariani; João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2021-02-26T19:34:19Z
dc.date.available	2021-02-26T19:34:19Z
dc.date.issued	1877-02-23
dc.description	Constitue nullidade do julgamento: Substituir-se o libello escripto por outro oral, na occasião de sér deduzida a accusação, alterando-se essencialmente a natureza do crime de que se trata	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui nulidade do julgamento: Substituir-se o libelo escrito por outro oral, na ocasião de ser deduzida a acusação, alterando-se essencialmente a natureza do crime de que se trata	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 806-807	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_423
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2662
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Alteração	pt_BR
dc.subject	Homicídio qualificado	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00192, Art 00271	pt_BR
dc.subject	Libelo crime acusatório	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_423	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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