APELACAO CRIME_423
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Constitui nulidade do julgamento: Substituir-se o libelo escrito por outro oral, na ocasião de ser deduzida a acusação, alterando-se essencialmente a natureza do crime de que se trata
Descrição
Constitue nullidade do julgamento: Substituir-se o libello escripto por outro oral, na occasião de sér deduzida a accusação, alterando-se essencialmente a natureza do crime de que se trata
Palavras-chave
Nulidade, Julgamento, Crime, Alteração, Homicídio qualificado, Brasil. Código criminal (1830) Art 00192, Art 00271, Libelo crime acusatório
Citação
O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 806-807