RECURSO ELEITORAL_1881_08_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Paulo de Mendonça (recorrente); Juízo de direito (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Tertuliano Henriques (vencido quanto às custas); Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido quanto às custas); Souza Martins; Alves de Brito (vencido quanto às custas); Gomes Guimarães
dc.date.accessioned	2022-11-08T20:19:27Z
dc.date.available	2022-11-08T20:19:27Z
dc.date.issued	1881-08-12
dc.description	Diploma de pharmaceutico conferido por presidente de provincia está comprehendido na lettra do art. 4º, n. 10, da lei n. 3029 de 9 de Janeiro de 1881 - Pharmaceutico não é negociante	pt_BR
dc.description.abstract	Diploma de farmacêutico conferido por presidente de província está compreendido na letra do art. 4º, n. 10, da Lei n. 3029 de 9 de janeiro de 1881 - Farmacêutico não é negociante	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 546-550	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO ELEITORAL_1881_08_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4675
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Qualificação eleitoral	pt_BR
dc.subject	Comerciante	pt_BR
dc.subject	Farmacêutico	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.029, de 9 de janeiro de 1881	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1881_08_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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