APELACAO CIVEL_443

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Condessa Cot d’Ordan (apelante); Eduardo Pfeiffer (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-12T18:08:48Z
dc.date.available	2026-02-12T18:08:48Z
dc.date.issued	1907-10-31
dc.description	A desapropriação por utilidade publica resolve o arrendamento ou locação do predio desapropriado e libera o proprietario da indemnisação dos damnos e interesses da resolução forçada do respectivo contracto. O arrendatario, obrigado a defender os direitos e interesses do locador, não tem o direito de concorrer á indemnisação a este arbitrada, sob o fundamento não haver sido declarada a existencia do arrendamento.	pt_BR
dc.description.abstract	A desapropriação por utilidade pública resolve o arrendamento ou locação do prédio desapropriado e libera o proprietário da indenização dos danos e interesses da resolução forçada do respectivo contrato. O arrendatário, obrigado a defender os direitos e interesses do locador, não tem o direito de concorrer à indenização a este arbitrada, sob o fundamento não haver sido declarada a existência do arrendamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 536-539, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_443
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12392
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_443	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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