APELACAO CIVEL_878

Relator não designado; A União Federal (apelante); Francisco Ferreira da Rosa e Urbano Duarte de Oliveira (apelados)

APELACAO CIVEL_878

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Francisco Ferreira da Rosa e Urbano Duarte de Oliveira (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-15T20:59:27Z
dc.date.available	2025-12-15T20:59:27Z
dc.date.issued	1903-09-05
dc.description	O Poder Judiciario não tem competencia para ordenar a reintegração de funccionarios illegalmente demittidos: assegura-Ihes apenas o direito á percepção dos vencimentos. A acção summaria especial póde ser substituida pela ordinaria; prazo para a prescripção destas acções. Vitaliciedade creada por actos do Poder Executivo. Effeitos da approvação pelo Poder Legislativo de todos os actos do Marechal Floriano Peixoto. Direitos do funccionario que adquiriu a vitaliciedade em um cargo vago por ter sido demitido illegalmente o funccionario vitalicio que nelle servia.	pt_BR
dc.description.abstract	O Poder Judiciário não tem competência para ordenar a reintegração de funcionários ilegalmente demitidos: assegura-lhes apenas o direito à percepção dos vencimentos. A ação sumária especial pode ser substituída pela ordinária; prazo para a prescrição destas ações. Vitaliciedade criada por atos do Poder Executivo. Efeitos da aprovação pelo Poder Legislativo de todos os atos do Marechal Floriano Peixoto. Direitos do funcionário que adquiriu a vitaliciedade em um cargo vago por ter sido demitido ilegalmente o funcionário vitalício que nele servia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 568-577, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_878
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11299
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_878	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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