APELACAO CIVEL_878
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Supremo Tribunal Federal
Abstract
O Poder Judiciário não tem competência para ordenar a reintegração de funcionários ilegalmente demitidos: assegura-lhes apenas o direito à percepção dos vencimentos. A ação sumária especial pode ser substituída pela ordinária; prazo para a prescrição destas ações. Vitaliciedade criada por atos do Poder Executivo. Efeitos da aprovação pelo Poder Legislativo de todos os atos do Marechal Floriano Peixoto. Direitos do funcionário que adquiriu a vitaliciedade em um cargo vago por ter sido demitido ilegalmente o funcionário vitalício que nele servia.
Description
O Poder Judiciario não tem competencia para ordenar a reintegração de funccionarios illegalmente demittidos: assegura-Ihes apenas o direito á percepção dos vencimentos. A acção summaria especial póde ser substituida pela ordinaria; prazo para a prescripção destas acções. Vitaliciedade creada por actos do Poder Executivo. Effeitos da approvação pelo Poder Legislativo de todos os actos do Marechal Floriano Peixoto. Direitos do funccionario que adquiriu a vitaliciedade em um cargo vago por ter sido demitido illegalmente o funccionario vitalicio que nelle servia.
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O Direito, v.31, n.92, p. 568-577, 1903.