RECURSO CRIME_1884_09_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz de Direito de Sapucahy (recorrente); Juiz municipal de Lavras (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Gama e Mello; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Alves de Brito
dc.date.accessioned	2023-05-03T22:52:58Z
dc.date.available	2023-05-03T22:52:58Z
dc.date.issued	1884-09-26
dc.description	O curador geral dos orphãos é official do juizo, e como tal póde ser suspenso pelo juiz municipal e de orphãos no caso do art. 199 do Regimento de custas – O juiz municipal e de orphãos não póde, por fiscalisar a cobrança das custas de seus officiais ser averbado de suspeito	pt_BR
dc.description.abstract	O curador geral dos órfãos é oficial do juízo, e como tal pode ser suspenso pelo juiz municipal e de órfãos no caso do art. 199 do Regimento de Custas – O juiz municipal e de órfãos não pode, por fiscalizar a cobrança das custas de seus oficiais ser averbado de suspeito	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 123-125	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1884_09_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5189
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Menor sob guarda ou tutela	pt_BR
dc.subject	Custas	pt_BR
dc.subject	Suspenção temporária	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1884_09_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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