RECURSO CRIME_1884_09_26
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O curador geral dos órfãos é oficial do juízo, e como tal pode ser suspenso pelo juiz municipal e de órfãos no caso do art. 199 do Regimento de Custas – O juiz municipal e de órfãos não pode, por fiscalizar a cobrança das custas de seus oficiais ser averbado de suspeito
Descrição
O curador geral dos orphãos é official do juizo, e como tal póde ser suspenso pelo juiz municipal e de orphãos no caso do art. 199 do Regimento de custas – O juiz municipal e de orphãos não póde, por fiscalisar a cobrança das custas de seus officiais ser averbado de suspeito
Palavras-chave
Curador, Menor sob guarda ou tutela, Custas, Suspenção temporária, Juiz
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 123-125