APELACAO CIVIL_1003

dc.contributor.author	João Pedro
dc.contributor.author	Os Capitães de Mar e Guerra Theotonio Coelho Cerqueira de Carvalho e outros (apelantes); A União Federal, assistida pelo Contra Almirante Alexandrino de Alencar (apelada)
dc.date.accessioned	2026-01-29T17:40:56Z
dc.date.available	2026-01-29T17:40:56Z
dc.date.issued	1904-12-03
dc.description	O Poder Judiciario, quando julga da validade dos actos dos outros poderes, só tem por funcção garantir o direito individual lesado ou ameaçado. Contra uma promoção ao almirantado não é admissivel reclamação judiciaria por quem se julgar preterido, por isso que tal promoção é feita por merecimento. Regras a que estão sujeitas estas promoções. Effeitos da graduação.	pt_BR
dc.description.abstract	O Poder Judiciário, quando julga da validade dos atos dos outros poderes, só tem por função garantir o direito individual lesado ou ameaçado. Contra uma promoção ao almirantado não é admissível reclamação judiciária por quem se julgar preterido, por isso que tal promoção é feita por merecimento. Regras a que estão sujeitas estas promoções. Efeitos da graduação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 351-357, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1003
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11776
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_1003	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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