APELACAO CIVIL_1003
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Judiciário, quando julga da validade dos atos dos outros poderes, só tem por função garantir o direito individual lesado ou ameaçado. Contra uma promoção ao almirantado não é admissível reclamação judiciária por quem se julgar preterido, por isso que tal promoção é feita por merecimento. Regras a que estão sujeitas estas promoções. Efeitos da graduação.
Descrição
O Poder Judiciario, quando julga da validade dos actos dos outros poderes, só tem por funcção garantir o direito individual lesado ou ameaçado. Contra uma promoção ao almirantado não é admissivel reclamação judiciaria por quem se julgar preterido, por isso que tal promoção é feita por merecimento. Regras a que estão sujeitas estas promoções. Effeitos da graduação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 351-357, 1905.