PROCESSO CRIME_1904_10_17

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Sebastião Coimbra (A.); José Genebra (R.)
dc.date.accessioned	2025-12-19T17:14:15Z
dc.date.available	2025-12-19T17:14:15Z
dc.date.issued	1904-10-17
dc.description	Extincção da acção penal – O perdão do offendido, antes da sentença condemnatoria, extingue a acção penal a despeito da recusa do offensor, que sómente é ouvido quando houver sido condemnado. Intelligencia dos arts. 71 e 77 do Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Extinção da ação penal – O perdão do ofendido, antes da sentença condenatória, extingue a ação penal a despeito da recusa do ofensor, que somente é ouvido quando houver sido condenado. Inteligência dos arts. 71 e 77 do Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 295-302, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1904_10_17
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11547
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO CRIME_1904_10_17	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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