PROCESSO CRIME_1904_10_17
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Extinção da ação penal – O perdão do ofendido, antes da sentença condenatória, extingue a ação penal a despeito da recusa do ofensor, que somente é ouvido quando houver sido condenado. Inteligência dos arts. 71 e 77 do Código Penal.
Descrição
Extincção da acção penal – O perdão do offendido, antes da sentença condemnatoria, extingue a acção penal a despeito da recusa do offensor, que sómente é ouvido quando houver sido condemnado. Intelligencia dos arts. 71 e 77 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 295-302, 1905.