AGRAVO DE PETICAO_230

Relator não designado; Schineller & C. e outros (agravantes); Antonio de Souza Moraes (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_230

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Schineller & C. e outros (agravantes); Antonio de Souza Moraes (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D’Albuquerque; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Bernardino Ferreira da Silva; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo
dc.date.accessioned	2025-10-23T15:51:03Z
dc.date.available	2025-10-23T15:51:03Z
dc.date.issued	1898-05-18
dc.description	Produzindo a litis contestação os effeitos de um quasi contracto, entre os litigantes, por modo que o autor não pode desistir da demanda sem consentimento do réo, não é admissivel substituir-se um réo a outro sem consenso do autor, sendo extravagante o facto de ceder-se, como réo, uma acção. O direito de appellar como terceiro prejudicado não pode ser recusado em vista dos arts. 669 § 3° e 738 do Reg. n. 737 de 1850 e Ord. L. 3, Tit. 81.	pt_BR
dc.description.abstract	Produzindo a litis contestação os efeitos de um quase contrato, entre os litigantes, por modo que o autor não pode desistir da demanda sem consentimento do réu, não é admissível substituir-se um réu a outro sem consenso do autor, sendo extravagante o fato de ceder-se, como réu, uma ação. O direito de apelar como terceiro prejudicado não pode ser recusado em vista dos arts. 669 § 3° e 738 do Reg. n. 737 de 1850 e Ord. L. 3, Tít. 81.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 550-551, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_230
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9833
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Litigante
dc.subject	Recurso
dc.subject	Terceiro
dc.subject	Portugal. [Ordenações Filipinas (1603)] Liv 03 Tit 81
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00669 Par 03 Art 00738
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_230	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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