APELACAO CIVEL_2997

Montenegro; José Pacheco da Rocha e sua mulher (apelantes embargantes); Albano Pereira Caldas e sua mulher (apelados embargados)

APELACAO CIVEL_2997

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	José Pacheco da Rocha e sua mulher (apelantes embargantes); Albano Pereira Caldas e sua mulher (apelados embargados)
dc.date.accessioned	2026-02-18T20:15:31Z
dc.date.available	2026-02-18T20:15:31Z
dc.date.issued	1908-07-22
dc.description	A serventia de um predio a outro do mesmo dono converte-se em servidão, se por sucessão passam a donos diversos, sem clausula expressa em contrario. A demarcação de predios não é acto ou funcção do avaliador no juizo divisorio da partilha, não podendo, portanto, a sentença de homologação do respectivo calculo extinguir a serventia, constituida servidão por destinação do proprietario, por elle confirmada em verba testamentaria.	pt_BR
dc.description.abstract	A serventia de um prédio a outro do mesmo dono converte-se em servidão, se por sucessão passam a donos diversos, sem cláusula expressa em contrário. A demarcação de prédios não é ato ou função do avaliador no juízo divisório da partilha, não podendo, portanto, a sentença de homologação do respectivo cálculo extinguir a serventia, constituída servidão por destinação do proprietário, por ele confirmada em verba testamentária.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 163-165, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_2997
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12519
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_2997	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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