REVISTA CIVEL_11244

Viriato Bandeira Duarte; United States and Brazilian Mail Steam Ship Company Limitde (recorrente); A Fazenda Provincial do Pará (recorrida)

REVISTA CIVEL_11244

dc.contributor.author	Viriato Bandeira Duarte
dc.contributor.author	United States and Brazilian Mail Steam Ship Company Limitde (recorrente); A Fazenda Provincial do Pará (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); João Antonio de Araujo Freitas Henriques; Tristão de Alencar Araripe; João José de Andrade Pinto; Viriato Bandeira Duarte (relator); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (revisor); Faria Mendonça (revisor); João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Luiz Correa de Queiroz Barros; Antonio de Souza Mendes; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2024-12-04T16:30:29Z
dc.date.available	2024-12-04T16:30:29Z
dc.date.issued	1890-11-12
dc.description	A citação á companhias ou sociedades anonymas em processo executivo fiscal deve ser feita a seus representantes legaes, não considerando-se tal o consignatario ou agente da mesma companhia. Nullidade do respectivo processo. Intelligencia do art. 4º § unico do decreto n. 9853 de 29 de fevereiro de 1888.	pt_BR
dc.description.abstract	A citação a companhias ou sociedades anônimas em processo executivo fiscal deve ser feita a seus representantes legais, não considerando-se tal o consignatário ou agente da mesma companhia. Nulidade do respectivo processo. Inteligência do art. 4º § único do decreto n. 9853 de 29 de fevereiro de 1888.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.54, p. 73-76, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA CIVEL_11244
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7401
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima	pt_BR
dc.subject	Processo	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_11244	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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