CARTA TESTEMUNHAVEL_258

Relator não designado; O coronel José Eloy da costa e outros (suplicantes)

CARTA TESTEMUNHAVEL_258

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O coronel José Eloy da costa e outros (suplicantes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Barbalho Uchôa Cavalcanti
dc.date.accessioned	2026-09-22T15:46:59Z
dc.date.available	2026-09-22T15:46:59Z
dc.date.issued	1898-08-10
dc.description	Ex-vi do art. 51 do Reg. n. 4.824 de 22 de Novembro de 1871 a incompetencia do juiz do summario de culpa deve ser allegada antes da inquirição das testemunhas ou logo que o réo comparecer em juizo; e apenas é permittido pelo § 3° do citado artigo que seja tomada por termo nos autos a alludida excepção declinatoria, ou seja offerecida verbalmente ou por escripto, para ser considerada como for de direito na decisão final do processo ou nos recursos legaes.	pt_BR
dc.description.abstract	Ex vi do art. 51 do Reg. n. 4.824 de 22 de novembro de 1871 a incompetência do juiz do sumário de culpa deve ser alegada antes da inquirição das testemunhas ou logo que o réu comparecer em juízo; e apenas é permitido pelo § 3° do citado artigo que seja tomada por termo nos autos a aludida exceção declinatória, ou seja oferecida verbalmente ou por escrito, para ser considerada como for de direito na decisão final do processo ou nos recursos legais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 103-104, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_258
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14868
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Oitiva
dc.subject	Testemunha
dc.subject	Brasil. Decreto n. 4.824, de 22 de novembro de 1871 Art 00051 Par 03
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_258	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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