APELACAO CIVEL_273

Abstract

Tratando-se de executivo fiscal é aplicável o art. 36 do decreto n. 9, 885 de 29 de fevereiro de 1888 (isto é, cabe apelação ex-officio da sentença proferida contra a Fazenda Nacional por força do disposto no art. 14 do decreto n. 173 B, de 10 de dezembro de 1893. O procurador seccional, como representante da União, é parte legítima para demandar uma dívida fiscal do Estado, uma vez que, nas faculdades de que ficou investido o Governo Federal pelo contrato celebrado com o Estado em que tomou a si arrecadar por conta do dito Estado os impostos de exportação dos respectivos produtos por intermédio das alfandegas por onde se efetuasse a exportação, não pode deixar de incluir-se a de usar dos meios necessários inclusive os judiciais, para o bom desempenho do encargo assumido. A prescrição de um ano, extintiva do direito da Fazenda Nacional, nas reclamações por prejuízos resultantes de engano ou erro nos despachos, conforme o art. 666 da Consolidação das leis das alfândegas, somente é aplicável quando se trata de engano ou erro que se dá no cálculo, isto é, nas operações aritméticas para a determinação da quantia a pagar pelos direitos devidos.