HABEAS CORPUS_2704

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Francisco Eugenio de Toledo (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-02-26T20:39:18Z
dc.date.available	2026-02-26T20:39:18Z
dc.date.issued	1909-04-10
dc.description	Compete aos Congressos dos Estados – e não ao da União – determinar qual o juiz competente para qualificar a quebra. No Estado de S. Paulo a competencia para o preparo dos crimes de fallencia até a pronuncia inclusive pertence – ex-vi da lei estadual – ao juiz do commercio.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos Congressos dos Estados – e não ao da União – determinar qual o juiz competente para qualificar a quebra. No Estado de S. Paulo a competência para o preparo dos crimes de falência até a pronúncia inclusive pertence – ex vi da lei estadual – ao juiz do comércio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 471-473, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2704
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12977
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2704	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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