HABEAS CORPUS_2704
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete aos Congressos dos Estados – e não ao da União – determinar qual o juiz competente para qualificar a quebra. No Estado de S. Paulo a competência para o preparo dos crimes de falência até a pronúncia inclusive pertence – ex vi da lei estadual – ao juiz do comércio.
Descrição
Compete aos Congressos dos Estados – e não ao da União – determinar qual o juiz competente para qualificar a quebra. No Estado de S. Paulo a competencia para o preparo dos crimes de fallencia até a pronuncia inclusive pertence – ex-vi da lei estadual – ao juiz do commercio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.110, p. 471-473, 1909.