AÇÃO SUMARIA ESPECIAL_1896_11_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nulidade do Decr. n. 2056 de 25 de julho de 1895, que aposentou os magistrados em disponibilidade. Inteligência do art. 6° das disposições transitórias da Const. Fed.
Descrição
Nullidade do Decr. n. 2056 de 25 de Julho de 1895, que aposentou os magistrados em disponibilidade. Intelligencia do art. 6° das disposições transitorias da Const. Fed.
Palavras-chave
Nulidade, Aposentadoria, Magistrado, Brasil. Decreto n. 2.056, de 25 de julho de 1895, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00006 ADCT
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 146-158, 1897.