APELACAO CRIMINAL_363

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Juiz Federal de Minas Gerais (apelante); Mancini Campi (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-06T20:15:24Z
dc.date.available	2026-03-06T20:15:24Z
dc.date.issued	1909-07-28
dc.description	As sentenças absolutorias em processo crime movido pela Justiça Federal não passam em julgado em 1.ª instancia. A appellação ex-officio póde ser interposta muito tempo depois de proferida e publicada a sentença appellada.	pt_BR
dc.description.abstract	As sentenças absolutórias em processo crime movido pela Justiça Federal não passam em julgado em 1.ª instância. A apelação ex officio pode ser interposta muito tempo depois de proferida e publicada a sentença apelada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 478-480, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_363
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13388
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_363	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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