AGRAVOS DE PETICAO_1900_09_21

dc.contributor.author	Seixas, E.
dc.contributor.author	Alfredo Gomes Pereira e outros (agravantes); Domingos Alves de Vasconcellos (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-24T20:01:51Z
dc.date.available	2025-11-24T20:01:51Z
dc.date.issued	1900-09-21
dc.description	Não deve ser levado em conta o ultimo dia de prazo, quando fór domingo ou feriado. Differença entre dias feriados e ferias do fóro. As decisões sobre aggravos são irretractaveis. Applicação da cousa julgada. Identidade de pessoa. Ao depositario dos bens arrestados devem ser entregues os rendimentos dos mesmos bens.	pt_BR
dc.description.abstract	Não deve ser levado em conta o último dia de prazo, quando for domingo ou feriado. Diferença entre dias feriados e férias do foro. As decisões sobre agravos são irretratáveis. Aplicação da coisa julgada. Identidade de pessoa. Ao depositário dos bens arrestados devem ser entregues os rendimentos dos mesmos bens.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 413-421, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVOS DE PETICAO_1900_09_21
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10513
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVOS DE PETICAO_1900_09_21	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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