AGRAVOS DE PETICAO_1900_09_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não deve ser levado em conta o último dia de prazo, quando for domingo ou feriado. Diferença entre dias feriados e férias do foro. As decisões sobre agravos são irretratáveis. Aplicação da coisa julgada. Identidade de pessoa. Ao depositário dos bens arrestados devem ser entregues os rendimentos dos mesmos bens.
Descrição
Não deve ser levado em conta o ultimo dia de prazo, quando fór domingo ou feriado. Differença entre dias feriados e ferias do fóro. As decisões sobre aggravos são irretractaveis. Applicação da cousa julgada. Identidade de pessoa. Ao depositario dos bens arrestados devem ser entregues os rendimentos dos mesmos bens.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 413-421, 1901.