RECURSO EXTRAORDINARIO_473

dc.contributor.authorSanto, Herminio Francisco do Espirito
dc.contributor.authorTelesphoro Cortez (recorrente); O Juízo (recorrido)
dc.date.accessioned2026-02-27T17:33:40Z
dc.date.available2026-02-27T17:33:40Z
dc.date.issued1909-07-07
dc.descriptionCabe recurso extraordinario da decisão de aggravo sobre materia de competencia de juizo, desde que o incidente seja decidido definitivamente pelo Tribunal Superior da Justiça Local. Não gosa de immunidade diplomatica, em seus negocios particulares, o agente consular, salvo convenção em contrario.pt_BR
dc.description.abstractCabe recurso extraordinário da decisão de agravo sobre matéria de competência de juízo, desde que o incidente seja decidido definitivamente pelo Tribunal Superior da Justiça Local. Não goza de imunidade diplomática, em seus negócios particulares, o agente consular, salvo convenção em contrário.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.38, n.111, p. 259-260, 1910.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_473
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13074
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_473pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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