RECURSO EXTRAORDINARIO_473
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe recurso extraordinário da decisão de agravo sobre matéria de competência de juízo, desde que o incidente seja decidido definitivamente pelo Tribunal Superior da Justiça Local. Não goza de imunidade diplomática, em seus negócios particulares, o agente consular, salvo convenção em contrário.
Descrição
Cabe recurso extraordinario da decisão de aggravo sobre materia de competencia de juizo, desde que o incidente seja decidido definitivamente pelo Tribunal Superior da Justiça Local. Não gosa de immunidade diplomatica, em seus negocios particulares, o agente consular, salvo convenção em contrario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 259-260, 1910.