AGRAVO_1228

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	D. Rosina Michel (agravante); D. Gabriella Augusta da Silva (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-03T18:17:07Z
dc.date.available	2026-03-03T18:17:07Z
dc.date.issued	1910-04-16
dc.description	A convenção das partes é sem efficacia para alterar a ordem das competencias estabelecidas no art. 60, da Constituição Federal. A competencia prevista no artigo 60, lettra d, para a justiça federal, é absoluta e não pode ser renunciada pelas partes.	pt_BR
dc.description.abstract	A convenção das partes é sem eficácia para alterar a ordem das competências estabelecidas no art. 60, da Constituição Federal. A competência prevista no artigo 60, letra d, para a justiça federal, é absoluta e não pode ser renunciada pelas partes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 223-225, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1228
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13209
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1228	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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