AGRAVO DE INSTRUMENTO_1893_05_10

Relator não designado; A Companhia Bahia e Minas (agravante); O barão de Monjardim e outros (agravados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO_1893_05_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Bahia e Minas (agravante); O barão de Monjardim e outros (agravados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: João Antonio de Araujo Freitas Henriques (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida (vencido); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; João José de Andrade Pinto; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro (vencido); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Bento Luiz de Oliveira Lisboa; Francisco de Faria Lemos; Francisco de Paula Ferreira de Resende; José Hygino Duarte Pereira; Joaquim da Costa Barradas (vencido); Esperidião Eloy de Barros Pimentel; Amphilophio Botelho Freire de Carvalho; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido)
dc.date.accessioned	2025-09-16T19:14:33Z
dc.date.available	2025-09-16T19:14:33Z
dc.date.issued	1893-05-10
dc.description	Dá-se aggravo para o Supremo Tribunal Federal- das decisões dos juizes seccionaes que desprezam excepções. O preceito do art. 25 do Reg. De 15 de Março de 1842, que exige que a minuta de aggravo seja assignada por advogado, vigora ainda, e não contraria a disposição do art. 72 § 24 da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer profissão.	pt_BR
dc.description.abstract	Dá-se agravo para o Supremo Tribunal Federal- das decisões dos juízes secionais que desprezam exceções. O preceito do art. 25 do Reg. De 15 de Março de 1842, que exige que a minuta de agravo seja assignada por advogado, vigora ainda, e não contraria a disposição do art. 72 § 24 da Constituição Federal, que garante o livre exercício de qualquer profissão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 393-400, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1893_05_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8668
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Agravo de Instrumento
dc.subject	Advogado
dc.title	AGRAVO DE INSTRUMENTO_1893_05_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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