APELACAO CIVEL_199
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Reforma de oficial da brigada policial da Capital Federal, decretada pelo Governo: improcedência do pedido de anulação para o fim de ser o reformado reintegrado com todos os direitos de antiguidade e respectivas vantagens. Como deve ser provada a idade do alistando nas fileiras do exército.
Descrição
Reforma de official da brigada policial da Capital Federal, decretada pelo Governo: inprocedencia do pedido de annullação para o fim de ser o reformado reintegrado com todos os direitos de antiguidade e respectivas vantagens. Como deve ser provada a idade do alistando nas fileiras do exercito.
Palavras-chave
Reforma militar, Anulação, Reintegração
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 490-491, 1897.