RECURSO CRIME_1895_06_11
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus. Concede-se preventivamente ao paciente que, sob ameaça de prisão, é ilegalmente obrigado a mudar de residência e a transferir seu domicilio fora dos casos expressamente previstos.
Descrição
Habeas-corpus. Concede-se preventivamente ao paciente que, sob ameaça de prisão, é illegalmente obrigado a mudar de residencia e a transferir seu domicilio fóra dos casos expressamente previstos.
Palavras-chave
Prisão, Domicílio
Citação
O Direito, v.24, n.70, p. 76-77, 1896.