AGRAVO DE PETICAO_1879_07_08
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz substituto, no exercício da jurisdição parcial, é competente para conceder vista para embargos opostos na execução? Inteligência dos arts. 3º § 2º 3ª parte – 4º § 1º, e 68 § 1º do decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1871
Descrição
O juiz substituto, no exercicio da jurisdicção parcial, é competente para conceder vista para embargos oppostos na execução? Intelligencia dos arts. 3º § 2º 3ª parte – 4º § 1º, e 68 § 1º do decreto n. 4824 de 22 de Novembro de 1871
Palavras-chave
Embargos opostos, Juiz substituto, Poderes e atribuições, Jurisdição
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 263-265