REVISTA COMERCIAL_10528_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Antonia Guiomar Cardoso da Costa e sua filha D. Maria Isabel da Costa (recorrentes); Cosme Ribeiro da Cunha, Eduardo Gordilho da Costa e outros (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Leal (presidente interino); Bento Lisbôa; A. A. da Silva; Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro
dc.date.accessioned	2024-01-15T16:39:10Z
dc.date.available	2024-01-15T16:39:10Z
dc.date.issued	1887-08-06
dc.description	Embargos de restituição, oppostos fóra do prazo legal, não obstam que a sentença passe em julgado; e é nulla a sentença que, provendo sobre taes embargos, reforma a sentença embargada.	pt_BR
dc.description.abstract	Embargos de restituição, opostos fora do prazo legal, não obstam que a sentença passe em julgado; e é nula a sentença que, provendo sobre tais embargos, reforma a sentença embargada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.44, p. 350-351, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISTA COMERCIAL_10528_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5896
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Sentença nula	pt_BR
dc.subject	Sócio	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.subject	Embargos - restituição	pt_BR
dc.subject	Prazo	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_10528_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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