REVISTA COMERCIAL_10528_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Embargos de restituição, opostos fora do prazo legal, não obstam que a sentença passe em julgado; e é nula a sentença que, provendo sobre tais embargos, reforma a sentença embargada.
Descrição
Embargos de restituição, oppostos fóra do prazo legal, não obstam que a sentença passe em julgado; e é nulla a sentença que, provendo sobre taes embargos, reforma a sentença embargada.
Palavras-chave
Sentença nula, Sócio, Falecimento, Embargos - restituição, Prazo
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 350-351, 1887.