REVISTA CRIME_2248
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. Excede os limites das funções de seu cargo, e é punido, o Juiz de direito que suspende o promotor público do exercício de seu emprego; 2. Denúncia em crime de responsabilidade pode ser recebida sem documentos?; 3. O promotor público é reputado, em direito, inimigo capital das autoridades, das quais denuncia?]
Descrição
1. Excede os limites das funcções de seo cargo, e é punido, o Juiz de Direito que suspende o Promotor publico do exercicio de seo emprego; 2. Denuncia em crIme de responsabIlidade pode ser recebIda sem documentos?; 3. O Promotor publico é reputado, em direito, inimigo capital das autoridades, das quaes denuncia?
Palavras-chave
Denúncia, Juiz substituto, Suspeição, Promotor público, Inimizade capital, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00061, Art 00071, Art 00152, Brasil. Código criminal (1830) Art 00129, Art 00130, Art 00150, Art 00166
Citação
O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 84-93