ACAO ORDINARIA_1896_09_04
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Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Doação mortis causa feita pelo marido a mulher: falta de assinatura da donatária na respectiva escritura – É tida como disposição de última vontade, e vale como legado – Incapacidade do doador – Solenidades externas – Testemunhas instrumentárias quando invalidam o ato.
Descrição
Doação mortis causa feita pelo marido á mulher: falta de assignatura da donataria na respectiva escriptura – É tida como disposição de ultima vontade, e vale como legado – Incapacidade do doador. – Solemnidades externas. – Testemunhas instrumentarias quando invalidam o acto.
Palavras-chave
Doação, Mulher, Escritura
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 218-227, 1897.