PROCESSO CRIME_1900_12_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O crime de defloramento exclui a ideia de violência, que é a característica do estupro, definido no art. 269 do Cód. Penal. A miserabilidade da ofendida é a condição da ação penal por denúncia do Promotor Público. Na falta de certidão, a idade da paciente constata-se pelos depoimentos das testemunhas do sumário.
Descrição
O crime de defloramento exclue a idéa de violencia, que é a caracteristica do estupro, definido no art. 269 do Cod. Penal. A miserabilidade da offendida é a condição da acção penal por denuncia do Promotor Publico. Na falta de certidão, a idade da paciente constata-se pelos depoimentos das testemunhas do summario.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.86, p. 135-137, 1901.