AGRAVO CIVEL_1901_11_01

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	F. J. de Oliveira Lobo e sua mulher (agravantes); J. M. das Ilhas e sua mulher (agravados)
dc.date.accessioned	2025-12-01T18:38:51Z
dc.date.available	2025-12-01T18:38:51Z
dc.date.issued	1901-11-01
dc.description	As leis relativas a não propositura de uma acção nova, sem prévio pagamento das custas da anterior, em que se foi absolvido da instancia, são prohibitivas; e determinam, portanto, a nullidade da nova acção proposta em fraude do seu preceito, quando mesmo não allegada. O pagamento das custas depois de proposta a acção nova não sana a nullidade. (*)	pt_BR
dc.description.abstract	As leis relativas a não propositura de uma ação nova, sem prévio pagamento das custas da anterior, em que se foi absolvido da instância, são proibitivas; e determinam, portanto, a nulidade da nova ação proposta em fraude do seu preceito, quando mesmo não alegada. O pagamento das custas depois de proposta a ação nova não sana a nulidade. (*)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.87, p. 461-462, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1901_11_01
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10892
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1901_11_01	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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