APELACAO CIVEL_1536
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O juiz não pode decretar ex ofício a ilegitimidade do autor, si o réu não a alegou por excepção ou na contestação.
Descrição
O juiz não póde decretar ex officio a illegltimidade do autor, si o réo não a allegou por excepção ou na contestação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 165-166, 1912.