APELACAO CIVEL_773

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Carlos Luiz d’Amour, Bispo de Mato Grosso (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-11T23:03:33Z
dc.date.available	2025-12-11T23:03:33Z
dc.date.issued	1902-12-29
dc.description	É inconstitucional a lei federal que auctorisa a União a cobrar imposto de transmissão de propriedade de apolices da divida publica interna. Intelligencia do art. 9, § 3 da Constituição Federal. Direitos dos Estados a cobrarem o dito imposto sobre estas apolices (*) Intelligencia do art. 10 da Constituição; do art. 37 da lei de 15 de Noyembro de 1827; e do art. 2 da lei n. 1.507 de 26 de Setembro de 1867.	pt_BR
dc.description.abstract	É inconstitucional a lei federal que autoriza a União a cobrar imposto de transmissão de propriedade de apólices da dívida pública interna. Inteligência do art. 9, § 3 da Constituição Federal. Direitos dos Estados a cobrarem o dito imposto sobre estas apólices (*) Inteligência do art. 10 da Constituição; do art. 37 da lei de 15 de novembro de 1827; e do art. 2 da lei n. 1.507 de 26 de setembro de 1867.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.91, p. 59-67, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_773
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11199
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_773	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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