APELACAO CIVEL_773
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É inconstitucional a lei federal que autoriza a União a cobrar imposto de transmissão de propriedade de apólices da dívida pública interna. Inteligência do art. 9, § 3 da Constituição Federal. Direitos dos Estados a cobrarem o dito imposto sobre estas apólices (*) Inteligência do art. 10 da Constituição; do art. 37 da lei de 15 de novembro de 1827; e do art. 2 da lei n. 1.507 de 26 de setembro de 1867.
Descrição
É inconstitucional a lei federal que auctorisa a União a cobrar imposto de transmissão de propriedade de apolices da divida publica interna. Intelligencia do art. 9, § 3 da Constituição Federal. Direitos dos Estados a cobrarem o dito imposto sobre estas apolices (*) Intelligencia do art. 10 da Constituição; do art. 37 da lei de 15 de Noyembro de 1827; e do art. 2 da lei n. 1.507 de 26 de Setembro de 1867.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.91, p. 59-67, 1903.