AGRAVO CIVEL_1877_03_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetência do juiz dos órfãos para intervir no inventário do menor que está a completar 20 anos e que casou sem sua licença, mas com pessoa que não é de condição desigual
Descrição
Incompetencia do juiz dos orphãos para intervir no inventario do menor que está á completar 20 annos e que casou sem sua licença, mas com pessoa que não é de condição desigual
Palavras-chave
Juiz de menores, Poderes e atribuições, Inventário
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 108-116