APELACAO CIVEL_1297

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); O 2° Tenente Astrogildo Marques Figueiredo (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-20T18:46:54Z
dc.date.available	2026-02-20T18:46:54Z
dc.date.issued	1908-12-02
dc.description	O assistente póde comparecer nos autos após a sentença e depois de exgottado o prazo para o assistido arrazoar. Lei reguladora das promoções no Exercito. Conceito do que seja - direito adquirido. Prohibição de prescrever leis retroactivas. Intelligencia do art. 11 § 3º, da Constituição Federal; do Dec. n. 1.351, de 7 de Fevereiro de 1891; e da lei n. 1.348, de 12 de Julho de 1905.	pt_BR
dc.description.abstract	O assistente pôde comparecer nos autos após a sentença e depois de esgotado o prazo para o assistido arrazoar. Lei reguladora das promoções no Exército. Conceito do que seja - direito adquirido. Proibição de prescrever leis retroativas. Inteligência do art. 11 § 3º, da Constituição Federal; do Dec. n. 1.351, de 7 de fevereiro de 1891; e da lei n. 1.348, de 12 de julho de 1905.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 407-415, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1297
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12654
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1297	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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