AGRAVO_995

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Major Manoel Antonio de Moraes (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-12T20:21:16Z
dc.date.available	2026-02-12T20:21:16Z
dc.date.issued	1894-11-20
dc.description	É recebida·em ambos os effeitos a appellação nas acções summarias especiaes, quando a Fazenda Nacional fôr parte condemnada. Sentenças que não comportam execução provisoria. Intelligencia do art. 13 § 7 e 11 e do art. 59 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	É recebida em ambos os efeitos a apelação nas ações sumárias especiais, quando a Fazenda Nacional for parte condenada. Sentenças que não comportam execução provisória. Inteligência do art. 13 § 7 e 11 e do art. 59 da lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 237-242 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_995
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12407
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_995	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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