AGRAVO_452
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | O Dr. Arthur da Silva Pinto (agravante); O Desembargador Presidente da Côrte de Apelação (agravado) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-15T18:57:23Z | |
| dc.date.available | 2025-12-15T18:57:23Z | |
| dc.date.issued | 1902-06-21 | |
| dc.description | A auctoridade policial é a competente para a prohibição do jogo, e, pois, não pôde a auctoridade judiciaria conceder interdicto prohibitorio, afim de que a policia não destrua ou arrecade os objectos que servem para o jogo. Póde o Desembargador Presidente da Côrte de Appellação do Districto Federal não admittir que a parte interponha recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal, allegando não ser o recurso cabivel por ter sido a sentença recorrida proferida em autos de aggravo? As cartas testemunhaveis interpostas por ter o Desembargador Presidente da Côrte de Appellação negado o recurso extraordinario devem ser pedidas ao escrivão, e por este concedidas sob sua responsabilidade, e ratificadas no juizo federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A autoridade policial é a competente para a proibição do jogo, e, pois, não pode a autoridade judiciária conceder interdito proibitório, a fim de que a polícia não destrua ou arrecade os objetos que servem para o jogo. Pode o Desembargador Presidente da Corte de Apelação do Distrito Federal não admitir que a parte interponha recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, alegando não ser o recurso cabível por ter sido a sentença recorrida proferida em autos de agravo? As cartas testemunháveis interpostas por ter o Desembargador Presidente da Côrte de Apelação negado o recurso extraordinário devem ser pedidas ao escrivão, e por este concedidas sob sua responsabilidade, e ratificadas no juízo federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.31, n.92, p. 386-391, 1903. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_452 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11274 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_452 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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