APELACAO COMERCIAL_306
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É competente a justiça federal para conhecer de questão sobre marca de fábrica. A ilegitimidade dos procuradores constituídos por um substabelecimento determina a nulidade de todo o processado.
Descrição
É competente a justiça federal para conhecer de questão sobre marca de fabrica. A illegitimidade dos procuradores constituidos por um substabelecimento determina a nullidade de todo o processado.
Palavras-chave
Competência, Nulidade, Marca de fábrica
Citação
O Direito, v.26, n.76, p. 248-249, 1898.