AGRAVO DE PETICAO_376

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O consul bespanhol (agravante); O Juizo Federal no Districto Federal (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-19T00:14:27Z
dc.date.available	2025-11-19T00:14:27Z
dc.date.issued	1900-10-24
dc.description	Compete aos juízes de secção arrecadar a herança jacente de estrangeiros, quando, por virtude de accôrdo de reciprocidade, competir ao consul da nacionalidade do auctor da herança intervir no feito como procurador nato dos herdeiros ausentes.	pt_BR
dc.description.abstract	Compete aos juízes de secção arrecadar a herança jacente de estrangeiros, quando, por virtude de acordo de reciprocidade, competir ao cônsul da nacionalidade do autor da herança intervir no feito como procurador nato dos herdeiros ausentes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.83, p. 443-447, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_376
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10437
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_376	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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