AGRAVO DE PETICAO_376
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete aos juízes de secção arrecadar a herança jacente de estrangeiros, quando, por virtude de acordo de reciprocidade, competir ao cônsul da nacionalidade do autor da herança intervir no feito como procurador nato dos herdeiros ausentes.
Descrição
Compete aos juízes de secção arrecadar a herança jacente de estrangeiros, quando, por virtude de accôrdo de reciprocidade, competir ao consul da nacionalidade do auctor da herança intervir no feito como procurador nato dos herdeiros ausentes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 443-447, 1900.