HABEAS CORPUS_2779

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Carlos de Lima Castanha (paciente)
dc.date.accessioned	2026-03-02T18:46:26Z
dc.date.available	2026-03-02T18:46:26Z
dc.date.issued	1909-08-24
dc.description	Concede-se habeas-corpus a réo condemnado que já houver cumprido a pena, contada esta da data da sentença, ainda que penda appellação, a qual, sendo provida, possa dar lugar·a novo julgamento em que o réo seja condemnado a pena maior.	pt_BR
dc.description.abstract	Concede-se habeas corpus a réu condenado que já houver cumprido a pena, contada esta da data da sentença, ainda que penda apelação, a qual, sendo provida, possa dar lugar a novo julgamento em que o réu seja condenado a pena maior.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 486-488, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2779
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13152
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2779	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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